O acesso a informações públicas é direito fundamental de todo cidadão, estabelecido pela Lei Federal 12.527, sancionada em 18 de novembro de 2011. Com a Lei, ficou instituído que, desde o dia 16 de maio de 2012, qualquer cidadão pode solicitar informações às administrações e empresas, órgãos e entidades do Governo. Para possibilitar à Prefeitura Municipal cumprir o que determina a legislação e viabilizar o acesso dos cidadãos às informações, dando mais transparência aos trâmites da administração pública, foi implantado o módulo e-SIC - Sistema Eletrônico de Serviço de Informações ao Cidadão - no site da administração.

Com o SIC, qualquer pessoa - física ou jurídica - poderá, de forma simples, solicitar informações e acompanhar a tramitação do pedido junto à unidade em que a informação foi solicitada. Neste cadastro de pedido de informação, o cidadão especifica qual unidade precisa contatar, informa como quer receber a resposta à sua solicitação, insere uma descrição ao seu pedido e ainda tem a possibilidade de anexar um documento, em formato PDF, de até 3MB. O sistema registra o pedido e, automaticamente, envia por e-mail o protocolo para acompanhamento da requisição.

Além de poder fazer o pedido de informação e escolher a forma de resposta, o cidadão poderá acompanhar, com o número do protocolo, a tramitação do processo e o prazo de resposta; entrar com recurso, caso a resposta não seja satisfatória; consultar as respostas recebidas; e ter acesso aos gráficos e relatórios estatísticos de todos os pedidos de informação realizados. Tudo isso no próprio site.

Nesta página estão todos os recursos e ferramentas que possibilitam a solicitação de informações e as instruções de como utilizar o serviço. Além disso, relatórios e gráficos, apresentando as estatísticas dos pedidos de informação, estão disponibilizados nesta página, agrupando todos os serviços necessários para o atendimento à Lei de Acesso à Informação em um só local. Caso necessário, entre em contato conosco. Estamos à disposição para mais esclarecimentos sobre a utilização do e-SIC.

E-mail: gabinete@leopoldina.mg.gov.br

Prazos para Resposta

• Prazo inicial: 20 dias corridos a partir do recebimento do pedido.

• Prorrogação: Pode ser estendido por mais 10 dias, com justificativa e aviso ao solicitante.

Contagem dos Prazos

• A contagem começa no dia útil seguinte à "cientificação oficial".

  • Pedidos feitos até as 19h de um dia útil são considerados recebidos no mesmo dia.

  • Após as 19h ou em feriados/finais de semana, conta-se a partir do próximo dia útil.

• Se o último dia do prazo cair em feriado ou fim de semana, prorroga-se para o dia útil seguinte.

Recursos e Reclamações

• Recurso: Pode ser feito em até 10 dias após a resposta, e será analisado em até 5 dias.

• Reclamação: Se não houver resposta no prazo, pode ser apresentada em até 10 dias após o vencimento, com análise em até 5 dias.

Se quiser, posso transformar isso em um documento ou modelo de aviso.

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